Servidor Público de Mariana pode perder o direito a receber férias antecipadas. Projeto é do Prefeito Duarte Eustáquio “DU”

1 de dezembro de 2016 - 19:12 | por Arley Malacarne
Servidor Público de Mariana pode perder o direito a receber férias antecipadas. Projeto é do Prefeito Duarte Eustáquio “DU”
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O Dia era 17 de novembro de 2016…

Um dia antes (16), Duarte Eustáquio, “DU” – chefe do Executivo Municipal preparava para sua viagem à Londres com pedido de adiantamento de dinheiro público para custeio – é a segunda vez ele que 7d9f170161115461e126112290479254469348e61sai do Brasil em menos de 2 anos de mandato e ainda não trouxe nenhum benefício concreto. O adiantamento pode ser consultado no Portal Transparência, no Menu Despesas.

http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01027-003/con_gastoporfavorecido.faces

 

Nesse dia, Regiane Gonçalves, esposa de DU, afastada pela Justiça da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, atualizava sua rede social – Instagram com fotos em viagem pela Europa.image1-1

Ela recebeu da Prefeitura, mesmo afastada do cargo, em novembro/16 a quantia de R$ 9.159,20, num momento em que centenas de servidores são demitidos com a justificativa de redução de custos. Informação pode ser verificada no Portal Transparência da Prefeitura, no Menu Pessoal, Cargos Comissionados.

http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01027-003/con_servidorescomissionados.faces

No mesmo fatídico dia, um projeto de autoria do Prefeito Duarte Eustáquio – o DU, visando acabar com o direito do servidor público de receber suas férias antecipadamente foi encaminhado por meio do Ofício: Gabinete 451/2016, à Câmara de Vereadores para votação que poderá ocorrer na próxima segunda-feira (05).

Na justificativa do projeto de lei que prevê a alteração, o Município informa que esperava receber mais recursos do Governo Federal e por isso “reaqueceu” naturalmente os gastos. E que agora precisa “equilibrar o dispêndio financeiro mensal”.

O curioso é que apesar de retirar um direito assegurado aos servidores de Mariana a justifica do Município parece zombar da situação e diz que “a proposta ainda tem o objetivo vantajoso para o servidor, pois visa garantir, ATÉ O DÉCIMO DIA do mês em que estiver em gozo de férias, o recebimento da remuneração de férias. ”

O pagamento antecipado das férias é um direito do servidor e tem um propósito que tenta ser desvirtuado pelo Projeto de Lei. Ao de prover o empregado com recursos econômicos necessários para que este o desfrute da melhor forma possível de suas férias , o referido pagamento deve ocorrer com a antecedência mínima de 2 dias úteis.

Assim, se o empregado tiver o início do gozo de férias fixado em uma 2ª feira, é recomendável que o pagamento da respectiva remuneração ocorra até a 5ª feira antecedente, de modo a permitir que, até 2 dias antes do início do gozo das férias, a remuneração devida esteja disponível ao empregado. 

A ausência do pagamento antecipado de férias pode acarretar o recebimento em dobro pelo empregado, de acordo com as decisões dos tribunais e a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, para os trabalhadores regidos pela CLT. O entendimento também poderá a vir a ser aplicado para os estatutários.

A orientação jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe:

“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (2 dias antes)”

A consolidação da Leis do Trabalho prevê que trabalhadores de todo o país recebam o benefício antecipamente:

“Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”

O Estatuto do Servidor Público Civil da União, Lei 8.112/90 também confere o direito do recebimento antecipado:

“Art. 78.  O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.”

Na contramão de todos dos trabalhadores do país, o projeto de Lei Complementar n° 78/2016 vai tirar um direito do servidor público de Mariana que é sempre o principal atingido quando o Município gasta mais do tinha para gastar.

Os servidores públicos estão inconformados com as modificações que vão causar um retrocesso de direitos. Um servidor que não quis se identificar disse que os maiores prejudicados serão os servidores da Educação tiram suas férias em dezembro em virtude do recesso escolar e com a alteração ficaram sem receber em dezembro os valores devidos. Segundo ele, a medida é escandalosa, direcionada e vai pegar todo mundo de surpresa com cancelamentos de viagens e com restrições para as comemorações de fim de ano:

“A gente tem uma programação durante todo o ano, espera receber aquele valor em dezembro pra poder pagar as contas e viajar com a família. Se essa Lei passar na Câmara tudo isso vai embora, pegou todo de surpresa”.

Segundo muitos servidores, uma movimentação está sendo articulada pelos diversos setores do Município para ocupar o plenário da Câmara na segunda-feira para mostrar aos vereadores a insatisfação na aprovação da medida e impedir que a nova redação passe a vigorar e não descartam a possibilidade de acionar o Ministério Público e a Justiça para não perderem seus direitos.

Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei, do Ofício e da Justificativa:

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