Pimentel defende encontro de contas imediato para ressarcimento de perdas fiscais da lei Kandir

17 de outubro de 2017 - 11:24 | por Redação
Pimentel defende encontro de contas imediato para ressarcimento de perdas fiscais da lei Kandir
Minas
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O governador  Fernando Pimentel participou nesta segunda-feira (16/10) de uma reunião na Prefeitura de Belo Horizonte que discutiu os impactos das perdas fiscais provocadas pela lei Kandir nas finanças da capital, que chegam a cerca de R$ 4 bilhões. O estudo foi produzido por uma comissão especial de vereadores de Belo Horizonte e também lembrou os reflexos da Lei Kandir sobre as finanças de Minas Gerais.

Segundo estimativas do Estado, a União tem que repassar ao Estado cerca de R$ 135 bilhões, valor relativo às perdas com a Lei Kandir nos últimos 20 anos. Criada em 1996 pelo governo federal, a Lei Kandir retirou o ICMS incidente sobre produtos exportados, penalizando os estados.

O governador Fernando Pimentel lembrou que o valor é de direito dos mineiros em decisão já reconhecida pela Justiça. “Nós queremos nada mais nada menos do que aquilo que é justo: o ressarcimento das perdas que já foi calculado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). No caso de Minas Gerais, chega na casa dos R$ 135 bilhões de perdas acumuladas e não ressarcidas ao longo de cerca dos 20 anos pelos quais vigorou a lei Kandir”.

O governador destacou que os impactos da lei são “desastrosos” para o Estado, já que quase metade do PIB mineiro está atrelado ao café e ao minério, dois dos principais itens da pauta de exportação. “Num estado como Minas Gerais, no qual praticamente metade da economia é exportadora, com o minério e o café, a Lei Kandir foi um desastre para as finanças públicas. Queremos o encontro de contas abatendo esse valor das dívidas que nós temos com a União. Assim, Estado e municípios poderão equilibrar as finanças e fazer o que precisam fazer, que é prestar serviços públicos de boa qualidade. Vamos cobrar de Brasília que faça o que é justo: devolva à Minas aquilo que nos foi tirado”, afirmou.

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, defendeu um cronograma claro e transparente para que a União cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de ressarcimento a estados e municípios. O Congresso Nacional tem que criar uma lei que regulamente o ressarcimento. “Queremos o acerto da Lei Kandir, num plano que seja jogar mais dinheiro na saúde e educação. Precisamos de uma frente apartidária para que Minas Gerais pare de resistir e passe a receber”, pontuou.

O vereador Gil Reis, presidente da comissão que discutiu o assunto na Câmara Municipal de Belo Horizonte, avaliou que é preciso rediscutir a Lei Kandir. “Do total do que deixou de ser arrecadado, 25% são dos municípios. Belo Horizonte terá em torno de R$ 4 bilhões a receber, o que representa um valor que pode solucionar problemas estruturais na saúde e educação. Estes valores não devem ser colocados em nenhuma análise que não seja o encontro de conta”, disse.

O deputado estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais na cerimônia, sugeriu, por exemplo, que o Estado fique desobrigado a fazer os repasses mensais de R$ 400 milhões referentes a débitos com a União e cobrou que a União tome medidas compensatórias imediatas.

“Isso representaria R$ 5 bilhões por ano para Minas Gerais, que é o tamanho do nosso déficit, apesar dos cortes de despesas que o governo estadual já fez. Deixar de pagar essa dívida mensal seria uma vitória”, afirmou o parlamentar, lembrando que na ALMG funciona uma comissão que discute o assunto.

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Henrique Braga, disse que apoia a mobilização dos políticos e a cobrança pelo acerto de contas incondicionalmente. “A lei impõe perdas exorbitantes e as regras para as compensações não estão claras”.

Também participaram da reunião os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, o advogado geral adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, além dos deputados estaduais Durval Ângelo e André Quintão, vereadores e representantes da sociedade civil.

Foto: Manoel Marques

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