Mariana e Ouro Preto perderam mais de R$ 700 milhões com Lei Kandir

30 de maio de 2017 - 20:39 | por Redação
Mariana e Ouro Preto perderam mais de R$ 700 milhões com Lei Kandir
Brasil
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a bancada mineira da Câmara dos Deputados estão mobilizados para cobrar o recebimento de R$ 135,67 bilhões que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. Somente Mariana e Ouro Preto, somam mais de R$ 700 milhões a receber.

Para Thiago Cota, o acerto de contas representará um enorme alívio aos caixas dos municípios, mesmo que os recursos sejam pagos de forma parcelada. O deputado afirmou durante a reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, na segunda-feira (29/5), na ALMG, que no momento o importante é que o acerto de contas saia do papel e que lutará com os demais parlamentares na busca dos recursos. “Esta é uma luta apartidária, e acreditamos que deve ser abraçada por todos os mineiros. O acerto de contas surgiu de uma decisão do STF e é viável, por isso vamos lutar até o fim,” afirmou o deputado.

Entenda o acerto de Contas entre Minas e a União

Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir, Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

Hoje, o Estado encontra-se em débito com o governo federal, com quem tem dívida estimada em R$ 87,2 bilhões. Entretanto, com a regulamentação dos repasses dos recursos devidos pela União como contrapartida à perda de arrecadação com a isenção do ICMS, Minas Gerais deixaria de ser devedora e passaria à condição de credor, pois teria a receber o valor de R$ 135,67 bilhões.

Todos os 853 municípios mineiros têm dinheiro a receber caso o acerto de contas se concretize. Os valores variam entre R$ 4 milhões a mais de R$ 3 bilhões, conforme o tamanho do município, segundo cálculos feitos pelo Governo do Estado.

Brasília

Nesta terça-feira (30) a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou requerimento do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para realização de seminário sobre a regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O evento deverá acontecer em Cuiabá (MT), no dia 12 de junho, e envolver a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei complementar (PLP 221/1998) relativo àà compensação da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios que sofrem perdas de arrecadação com a desoneração das exportações.

Vice-presidente da CMA, Wellington lembrou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar lei complementar regulamentando a compensação da União aos entes federados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir.

Se não houver regulamentação até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras para regulamentar esses repasses e calcular as cotas de cada um dos interessados – complementou Wellington, ressaltando que o Mato Grosso já deixou de arrecadar R$ 34 bilhões em ICMS.

 

 

 

 

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