Lei boa: Diárias de vereador são controladas em Santa Bárbara

14 de julho de 2017 - 12:47 | por Redação
Lei boa: Diárias de vereador são controladas em Santa Bárbara
Política
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Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram por unanimidade em reunião extraordinária realizada esta semana,   projeto de Lei 013/2017 regula as diárias pagas  sobre viagens oficiais e concessão de diárias aos vereadores e servidores.

Pelo projeto, agora funcionários e vereadores terão que comprovar os gastos com apresentação de notas fiscais e terão ainda que fazer um relatório detalhado no prazo de cinco dias para o recebimento das diárias. O valor não foi alterado e continua o mesmo desde 2013: R$ 350,00.

As mudanças são expressivas, argumentou o consultor Jurídico da Câmara, Diego Araújo Lima, m comparação à resolução em vigor até a aprovação do projeto.

“A resolução não exigia comprovantes e este projeto exige. Com isso, a Câmara passará a ter maior controle dos gastos realizados, dos locais que os vereadores e servidores irão, relatório detalhado do que fizeram e ainda terão que passar por uma análise da necessidade da viagem”, explicou ele. O consultor Jurídico garantiu que o projeto prevê ainda que caso o beneficiário da diária participe de algum evento que esteja já incluso café da manhã, almoço, lanche e jantar ele receberá só a metade do valor da diária, ou seja R$175,00.

O presidente da Câmara, Juarez Camilo (PSDB), explicou que esse projeto de lei segue um pedido feito pelo Ministério Público para que a Câmara tenha maior controle. “Essa gestão, mais do que nunca, vem trabalhando com a maior lisura e compromisso de restabelecer a transparência total com os gastos realizados. Avisei a promotora Carla Fazuoli, que essa gestão se pauta pela austeridade e compromisso com o bem público. Quem vem acompanhando nosso trabalho nesses sete meses percebe que o Legislativo está caminhando de maneira séria e respeitosa com as leis e com o cidadão”, argumentou.

Ele lembrou ainda que o uso das diárias não é crime e que todos –  seja prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou servidores em geral – que precisem usar, têm esse direito. “Todos utilizam e posso garantir que o valor pago pela Câmara está dentro dos parâmetros e na média praticada na região. Com esse projeto teremos mais fiscalização do uso e quem utilizar terá consciência de que ele é responsável pelas informações que detalhar no relatório”, explicou.

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