Decreto estadual garante respeito ao nome social de transexuais, travestis e transgêneros

29 de janeiro de 2017 - 15:15 | por WWFA
Decreto estadual garante respeito ao nome social de transexuais, travestis e transgêneros
Sociedade
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Minas Gerais reafirmou, neste sábado (27/1), no Diário Oficial Minas Gerais, o compromisso com as políticas de promoção e proteção de direitos humanos e cidadania. Por meio de decreto, o governador Fernando Pimentel garantiu que, em todos os segmentos da administração pública estadual, travestis e transexuais poderão utilizar o nome social e terão reconhecida a sua identidade de gênero.

O nome social, vale lembrar, refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. E, de acordo com o coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda, o reconhecimento do nome social vai, justamente, contribuir e fazer com que essas pessoas tenham mais cidadania.

“O aspecto importante do decreto é garantir e respeitar o cidadão da forma como ele se reconhece”, aponta. “O governador, ao assinar o decreto, ordena a todas as secretarias, fundações e órgãos que o nome social tem que ser respeitado na estrutura do Governo”, completa.

A publicação acaba por atender, também, a um pedido protocolado por movimentos e organizações que defendem os direitos LGBTs junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) na última quarta-feira (25/1).

A representante do Instituto Pauline Reichstul, Gisela Lima, por exemplo, fez parte do grupo de lideranças que pleiteou a publicação do decreto após reuniões e debates com o Estado, por meio da Sedpac e outras secretarias.

“O nome social foi reconhecido no final do Governo Dilma Rousseff e, no ano passado, nos últimos dias da gestão de Márcio Lacerda na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Para ficar melhor, faltava a determinação também no Governo do Estado”, aponta.

Segundo Gisela, os avanços poderão ser identificados, por exemplo, no contexto da educação e da saúde. Nas escolas, lembra ela, a evasão escolar por conta da discriminação é alta e pode vir a ser reduzida com o reconhecimento do nome social.

“Na questão da saúde, as pessoas terão mais autonomia e encorajamento para ir a um posto de saúde, Nem que seja por uma simples dor de cabeça”, observa. “O decreto terá grande impacto social na vida de pessoas travestis e transexuais. Garante a essas pessoas a autonomia de sair da mesmice de guetos e passar a ocupar espaços que eram negados o tempo todo”, acrescenta.

Para a servidora estadual Mel Ribeiro, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), a medida é bastante válida para as pessoas. “É uma forma de preservá-las e fazer com que elas se sintam menos invadidas”, destaca Mel. Em sua secretaria, inclusive, ela já tinha o nome social respeitado e reconhecido. Em seu crachá, é o nome social que a identifica. “É uma questão de privacidade”, finaliza.

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