Câmara aprova anteprojeto isentando IPTU em localidades sem infraestrutura básica

13 de dezembro de 2017 - 15:41 | por Redação
Câmara aprova anteprojeto isentando IPTU em localidades sem infraestrutura básica
Santa Bárbara
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Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram o anteprojeto de lei 024/2017 que autoriza a Prefeitura a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis localizados onde não há infraestrutura básica. A proposta foi apresentada pelos vereadores interinos Anderson Pena (SD) e Bruno Ferreira (DEM) durante a reunião extraordinária, a última deste ano. Em dezembro os vereadores entram em recesso parlamentar retornando às atividades em janeiro. Eles destacaram que não deve cobrar IPTU de um cidadão que não tem uma rua calçada, iluminação pública, esgotamento sanitário e abastecimento de água e afirmaram que existem muitos lugares no município onde os moradores não têm o básico na porta de casa.

Bruno Ferreira (DEM), afirmou que não é plausível a cobrança sem oferecer o serviço. “Não estamos aqui querendo que a Prefeitura abra mão de receita, mas que seja justa, e antes de mandar o carnê do IPTU, que leve primeiro os serviços essenciais para o bem-estar do morador.”, argumentou. Pelo projeto, tal isenção permanecerá até o momento que a Prefeitura pavimentar aquela localidade e oferecer infraestrutura básica. As secretarias municipais vão elaborar relatórios com a relação dos imóveis edificados em locais sem pavimentação. Para que anteprojeto se torne lei e entre em vigor para beneficiar esses moradores que sofrem com esses problemas, o prefeito Leris Braga (PHS) precisa retornar com o mesmo em forma de projeto de lei para ser votado novamente em plenário.

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